Carta de responsabilidade da administração: Importante proteção para os prestadores de serviços contábeis.

Documento corriqueiro que já é utilizado por auditores e peritos contábeis, passa a ser obrigatório também aos escritórios de contabilidade conforme preceitua a Resolução do CFC nº 1.457/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços contábeis.

Conforme a resolução, o profissional de contabilidade deverá obter este documento anualmente, para encerramento das demonstrações contábeis, sob pena de não assiná-las, caso a administração não forneça o documento.

O documento é importantíssimo para preservar a atuação profissional dos que lidam com a contabilidade, pois transfere para a administração a responsabilidade por eventuais erros e omissões das informações que foram passadas ao Contador.

O teor da carta é bastante "pesado", e a administração deverá estar ciente da sua responsabilidade, que não é pequena.

Veja modelo de Carta de Responsabilidade da Administração.

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ANEXO III - Modelo Básico de Carta de Responsabilidade da Administração

Carta de Responsabilidade da Administração

Local e data 

À 

EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ

CRC n.º XX: 

Endereço: 

Cidade e Estado CEP 

Prezados Senhores:

Declaramos para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa <<DENOMINAÇÃO SOCIAL>>, CNPJ xxxxxxx, que as informações relativas ao período-base <<xx.xx.xx>>, fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas.

Também declaramos:

(a) que os controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações;

(b) que não realizamos nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à legislação vigente;

(c) que todos os documentos e/ou informações que geramos e recebemos de nossos fornecedores, encaminhados para a elaboração da escrituração contábil e demais serviços contratados, estão revestidos de total idoneidade;

(d) que os estoques registrados em conta própria foram por nós contados e levantados fisicamente e avaliados de acordo com a política de mensuração de estoque determinada pela empresa e perfazem a realidade do período encerrado em <<ANO BASE>>;

(e) que as informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado <<SISTEMA EM USO>>, são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados. 

Além disso, declaramos que não existem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das operações da empresa.

Também confirmamos que não houve:

(a) fraude envolvendo a administração ou empregados em cargos de responsabilidade ou confiança;

(b) fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas demonstrações contábeis;

(c) violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas.

Atenciosamente,

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Administrador da Empresa ABC

Representante Legal