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quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

MEI - Microempreendedor Individual: Declaração Anual do Simples Nacional

Já é possível fazer o envio da (DASN-SIMEI) Declaração Anual do Simples Nacional, na qual inclui os microempreendedores individuais.A declaração pode ser enviada até o dia 31 de maio de 2013. A não entrega da declaração, no prazo determinado, além de tornar irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), também deixa irregular o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores. Além disso, as guias de recolhimento de 2013 só são disponibilizadas após a remessa da DASN-SIMEI, por isto é prudente encaminhar o mais rápido possível, evitando o pagamento de juros pelo atraso das guias de recolhimento deste ano.Para o preenchimento da declaração é necessário o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês de 2012). É preciso informar também o total da receita obtida pelo empreendimento em 2012. Se a atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não um funcionário no período.

Os microempreendedores individuais podem buscar auxílio nos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A Declaração Anual de empreendedores formalizados em 2012 deve ser realizada gratuitamente pelos escritórios de contabilidades optantes pelo Simples.

O preenchimento e entrega deve ser realizado através do link:www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional Para aqueles que desejam conhecer melhor sobre a formalização e os benefícios da criação do MEI, recomendo a consulta no seguinte link:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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